O princípio da anterioridade exige que a lei de que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.
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O direito financeiro, em primeiro lugar, tem tais como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
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c) teve seus bens e direitos, declarados pelo cônjuge ou companheiro, desde qual este valor Perfeito dos seus bens privativos nãeste mesmo que maior qual este limite em 31 de dezembro.
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Obteve receita bruta na atividade rural em valor acima do limite; ou pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou do anos anteriores.